Legislação de Trânsito | AUTO ESCOLA MSS

Código de Trânsito Brasileiro — CTB

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 é o Código de Trânsito Brasileiro. Com mais de 340 artigos, estabelece todas as regras de circulação, habilitação, infrações e crimes de trânsito no Brasil.

Artigos Fundamentais que Todo Motorista Deve Conhecer

Artigo	Assunto	Resumo
Art. 26	Prioridade de passagem	Veículos que circulam em vias de maior fluxo têm prioridade sobre os que entram nela
Art. 29	Circulação nas vias	Regras gerais de posicionamento, ultrapassagem e uso das faixas de rodagem
Art. 44	Velocidades máximas	Define os limites de velocidade por tipo de via: 120 km/h (rodovias), 80 km/h (vias de trânsito rápido), 60 km/h (vias arteriais) e 30 km/h (vias locais)
Art. 60	Prioridade de pedestres	Pedestres têm prioridade absoluta nas faixas demarcadas e sinalização de preferência
Art. 98	Condições do veículo	Todo veículo deve estar em perfeitas condições de segurança para circular
Art. 140	Requisitos da habilitação	Condições necessárias para tirar a CNH: idade, alfabetização, aptidão física e mental
Art. 162	Infrações por habilitação	Dirigir sem CNH ou com CNH vencida é infração gravíssima com multa e apreensão
Art. 165	Lei Seca — Alcoolemia	Proíbe a condução sob efeito de álcool. Tolerância zero. Multa de R$ 2.934,70 e suspensão
Art. 175	Competições nas vias	Racha é infração gravíssima com multa de R$ 2.934,70, apreensão e cassação da CNH
Art. 306	Crime de embriaguez	Conduzir com alcoolemia acima de 0,34 g/dL é crime: detenção de 6 meses a 3 anos

Principais Resoluções do CONTRAN

Resolução	Assunto
Res. 876/2021	Habilitação antecipada para maiores de 17 anos com autorização dos pais
Res. 168/2004	Regula o processo de habilitação, exames e requisitos dos CFCs
Res. 425/2012	Exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais (Cat. C, D e E)
Res. 671/2017	Utilização de câmeras de monitoramento para registrar infrações de trânsito
Res. 432/2013	Procedimentos para a fiscalização de trânsito sob efeito de álcool ou outras substâncias
Res. 798/2020	Regulamenta o uso da CNH digital (Carteira Digital de Trânsito) no app Gov.br

Sistema de Pontos na CNH

Cada infração gera uma quantidade de pontos que são somados no prontuário do condutor. Ao ultrapassar os limites, a CNH é suspensa automaticamente.

Limite de Pontos	Situação	Período Avaliado
40 pontos	CNH definitiva com infrações de qualquer gravidade	12 meses consecutivos
30 pontos	CNH com infração gravíssima no período	12 meses consecutivos
20 pontos	CNH com 2 infrações gravíssimas no período	12 meses consecutivos
20 pontos	Permissão para Dirigir (limite menor para novos condutores)	12 meses consecutivos

Atenção: A suspensão da CNH impede a condução por 6 a 12 meses. A cassação exige refazer todo o processo de habilitação. Pontos somem após 12 meses se não houver nova infração.